Documento foi formulado pelo Instituto Jô Clemente através do projeto “Inclusão, mais que um direito!”

A Prefeitura de Ribeirão Pires assinou, na manhã desta quarta-feira (22), carta de intenções para incidência de políticas públicas de garantia de direitos de crianças e adolescentes com deficiência intelectual. O documento propositivo foi apresentado durante o Seminário “Inclusão, mais que um direito! Desafios e Perspectivas”, que encerra as ações do projeto de mesmo nome, desenvolvido pelo Instituto Jô Clemente em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA) e com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo.

A carta tem como fundamento o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite (Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023), a Lei nº 13.146/2015, denominada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis pertinentes à temática, sendo estruturada em quatro eixos, são eles: Gestão e Participação Social; Enfrentamento ao Capacitismo e à Violência; Acessibilidade e Tecnologia Assistiva; e Promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde, e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

As ações do projeto também contaram com o apoio da Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social; Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Saúde e Higiene e da Câmara Municipal dos Vereadores de Ribeirão Pires. O projeto teve como objetivo a capacitação de profissionais da rede de proteção, de defesa e garantia de direitos, para identificar e intervir em situações de violência e violação de direitos contra crianças e adolescentes com deficiência intelectual.