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LGPD e DPO

LGPD e DPO

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020. Contudo, as sanções administrativas previstas na legislação começaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021.

Dados do encarregado

Encarregado(DPO): Francisco Henrique Máximo
Horários e canais de atendimento: Localização:R. Miguel Prisco, 288- Centro- Rib. Pires -SP
Telefone: (11)4828-9830 | E-mail: dpo@ribeiraopires.sp.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08 às 17h

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