LGPD e DPO
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020. Contudo, as sanções administrativas previstas na legislação começaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021.
Dados do encarregado
- Encarregado(DPO): Francisco Máximo
- Canais de Atendimento:
através do e-mail: dpo@ribeiraopires.sp.gov.br
através do endereço: R. Miguel Prisco, 288, Centro – Rib. Pires-SP
através do telefone: (11) 4828-9830
- Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h