LGPD e DPO

LGPD e DPO

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020. Contudo, as sanções administrativas previstas na legislação começaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021.

Dados do encarregado

  • Encarregado(DPO): Francisco Máximo
  • Canais de Atendimento:

                através do e-mail: dpo@ribeiraopires.sp.gov.br

                através do endereço: R. Miguel Prisco, 288, Centro – Rib. Pires-SP

                através do telefone: (11) 4828-9830

  • Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h