JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações


Órgão Recursal - Integrante do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 7, Inciso VII do CTB). Colegiado Federal, Estadual ou Municipal responsável pela apreciação e julgamento dos recursos interpostos pelos infratores que tenham sido autuados pelos órgãos executivos de trânsito.

Atribuições

- Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
- Obter informações complementares dos demais órgãos, relativas a recursos para melhor análise do julgamento;
- Encaminhar aos demais órgãos informações sobre infrações que se repitam sistematicamente;
- Sendo a JARI do Município, deverá credenciar-se junto ao CETRAN do respectivo Estado e, sendo JARI do Distrito Federal, credenciar-se junto ao CONTRAN;

Cada JARI pode estar vinculada à União, Estado ou Município, compondo-se de três titulares e três suplentes. O CONTRAN baixou a resolução nº 149/2003 que tratou de uniformizar o procedimento administrativo da lavratura do Auto de Infração, da expedição da Notificação da Autuação, da Notificação da Penalidade da multa e da advertência por infração de responsabilidade do condutor ou proprietário do veículo.

Segundo esta norma, estando regular o Auto de Infração, deve ser expedida a Notificação da Autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo o condutor ou proprietário um prazo a ser indicado e que não será inferior a 15 (quinze) dias para defesa. Se o condutor infrator não for identificado, recai sobre o proprietário do veículo toda a responsabilidade pela multa e respectiva pontuação.

Sendo acolhida a defesa da Notificação da Autuação, o auto de infração será cancelado e arquivado. Rejeitada a defesa, será expedida a Notificação da Penalidade, cabendo recurso em 1ª e 2ª Instância. Enquanto não aplicada a penalidade, não incidirá qualquer restrição ao licenciamento ou a transferência, nos arquivos do órgão de trânsito responsável pelo registro do veículo.



Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires