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13/03/2018Procon Ribeirão Pires promove ação na Vila do Doce no Dia do Consumidor

Em comemoração ao Dia do Consumidor, o Procon de Ribeirão Pires, órgão municipal de defesa do consumidor conveniado à Fundação Procon-SP, prestará atendimento ao público nesta quinta-feira, dia 15, das 10h às 16h, na Praça Central da Vila do Doce (Rua Boa Vista, s/nº - Centro). Nesta ocasião, os técnicos vão esclarecer dúvidas sobre o Código de Defesa do Consumidor, distribuir materiais informativos, prestar orientação jurídica, efetuar cadastro e desbloqueio de Nota Fiscal Paulista; e até formalizar reclamações.

Além disso, o Procon promoverá a coleta de assinaturas para abaixo-assinado contra mudanças na lei dos planos de saúde. Caso o Projeto de Lei nº 7.419/2006 seja aprovado, por exemplo, os atendimentos de urgência e emergência que, atualmente, são garantidos a todos, poderão se limitar aos planos que tenham essa previsão em contrato, deixando os demais de fora; e haverá a redução das penalidades aplicadas contra as operadoras dos planos de saúde, entre outros aspectos apontados como negativos pelo Procon.

Sobre o Dia - O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Essa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do País,

Serviço - Procon na Praça:

Data: 15 de março (quinta-feira), das 10h às 16h

Local: Praça Central da Vila do Doce (Rua Boa Vista, s/nº - Centro)



Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires