Programa de Quitação de Débitos começa nesta terça


Criado em 17/11/2014

Contribuintes poderão colocar contas em dia com desconto de 100% em multa e juros, de acordo com condições estabelecidas por lei

A partir desta terça-feira, dia 18, está em vigência o Programa de Quitação de Débitos de Ribeirão Pires. Até o dia 23 de dezembro, contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, poderão colocar as contas em dia com o Município. Há duas condições para o pagamento de débitos tributários (IPTU, ISS e ITBI) e não tributários, como taxas e contribuições municipais, emitidos até 31 de dezembro de 2013.

Débitos até R$ 30 mil poderão ser quitados à vista. Acima de R$ 30 mil, o contribuinte poderá parcelar o valor em até 180 vezes mensais e consecutivas, com parcela mínima de R$ 500 reais ao mês. Para as duas condições, o contribuinte terá 100% de desconto de multa e juros.

A grande vantagem é a quitação à vista do débito de qualquer valor. Este débito cai raticamente pela metade do valor devido.

Contribuintes que já tenham aderido a programas de quitação ou parcelamento anteriores poderão aderir ao PQD (programa de quitação de débitos) deste ano. Ou seja, o contribuinte pode optar por finalizar seu parcelamento, quitando o saldo devedor com desconto à vista. O acordo de pagamento anterior é então cancelado e recalculado pelo setor de Dívida Ativa para que o contribuinte possa verificar a melhor opção.

A adesão ao Programa deverá ser solicitada e formalizada, até 23 de dezembro, diretamente na Central de Atendimento, localizada no Paço Municipal – Rua Miguel Prisco, 288, Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Aqueles que tenham débitos com a Prefeitura de Ribeirão Pires, mas estejam fora do município, poderão formalizar a adesão ao Programa pelo e-mail procuradoriafiscal@gmail.com.

Mais informações podem ser solicitadas pelos telefones 4828-9805/4828-9817 ou pelo e-mail procuradoriafiscal@gmail.com.