Ribeirão Pires prepara Estatuto próprio da GCM


Criado em 19/08/2014

Projeto de lei segue para avaliações do departamento jurídico

O Prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides, recebeu na manhã desta terça-feira, dia 19, o projeto inicial que irá estabelecer Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade. O documento atende o artigo 14 da Lei Federal 13.022, de 11 de agosto de 2014, que instituiu em todo o país o Estatuto Geral das GCMs.

O projeto, elaborado por Comissão composta por Guardas Civis Municipais da Estância, segue agora para avaliação do departamento jurídico da Prefeitura. As discussões sobre o Estatuto próprio para a GCM tiveram início em 2010 em Ribeirão Pires e foram retomadas após a aprovação da legislação federal. As Guardas possuem até dois anos para se adequarem à Lei.

“Este é o primeiro passo para implantar o Estatuto da GCM que irá estabelecer a organização e atribuições dos Guardas de acordo com a nova legislação, desde o ingresso à corporação, cursos de formação, plano de carreira, inclusive com concurso interno para ocupação de cargos superiores, regime disciplinar, entre outros aspectos”, explicou a secretária de Segurança Pública da cidade, Aurélia Cristina Coelho Ataíde.

Para o prefeito da Estância, Saulo Benevides, a criação da lei municipal vem ao encontro dos projetos de valorização da GCM e dos investimentos em segurança pública. “Nossos guardas realizam bom trabalho e contarão, a partir da aprovação do Estatuto próprio do município, com respaldo legal para intensificar as ações realizadas. A GCM sempre colaborou, como apoio, com as polícias Militar e Civil no combate à criminalidade”, declarou Benevides.

“Os membros da Guarda Municipal conhecem bem a realidade de nosso município. Hoje, não tem como discutir projetos de segurança pública na cidade sem falar da GCM. Por essa razão, estamos honrando compromisso de investir na valorização profissional dos Guardas e na ampliação dos instrumentos utilizados pelas equipes para desenvolverem as ações de redução aos índices de crimes em Ribeirão”, explica o Chefe do Executivo.

A Secretaria de Segurança Pública da cidade também estuda melhorias salariais aos membros da GCM, para equiparar com Guardas Municipais da região. Até 2016, a Guarda terá ampliação de benefícios.

O projeto de lei que prevê aumento do adicional de periculosidade aos GCMs em mais 10%, por exemplo, já está em análise pela Prefeitura. Em 2013, o Executivo ampliou o benefício de 10% para 20%. Desde 2005, o índice não era reajustado. Com aprovação do projeto, a GCM terá, a partir de 1º de janeiro de 2015, 30% de adicional de periculosidade.

Outro projeto que também segue em andamento é o de implantação do sistema municipal de monitoramento por câmeras de vídeo. A licitação para contratação de empresa que implantará o sistema foi concluída e o processo está em fase de análise técnica para a instalação de Central de Monitoramento em área que estará anexa à sede da GCM. A previsão é que a implantação do sistema seja finalizada em 12 meses a partir do início das intervenções, previsto para este semestre.