Plano Diretor é regido por leis específicas


Criado em 14/03/2014

A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires iniciou, em setembro de 2013, série de audiências públicas para a revisão do Plano Diretor do município. Além da revisão ser uma obrigatoriedade a cada dez anos, é necessário adaptar o desenvolvimento territorial às perspectivas de crescimento da cidade e a adequação dos instrumentos de planejamento da política urbana à realidade local.

O Plano Diretor é um instrumento legal, criado pela lei federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. A participação da população contribui para a construção do plano que visa a democratização do acesso à moradia digna, saúde, educação e infraestrutura, tais como transporte, mobilidade e oferta de emprego com sustentabilidade e compromisso ambiental. O Plano Diretor de Ribeirão Pires foi criado em 2004.

As leis específicas que regem o Plano Diretor são:

- Lei nº 4791/2004 ? Institui o Plano Diretor da Estância Turística de Ribeirão Pires;

- Lei nº 5555/2011 ? Altera dispositivos da Lei nº 4791, de 14 de setembro de 2004, que instituiu o Plano Diretor da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências;

- Lei nº 5660/2012 ? Altera dispositivos da Lei nº 4791, de setembro de 2004, que pode ser consultada conforme roteiro abaixo:

1) Acesse o site www.jornalabcreporter.com.br;

2) Na barra à esquerda da tela, clicar em Atos Oficiais;

3) Procurar a publicação de 21 de agosto de 2012;

4) Aparecerão duas publicações para Ribeirão Pires na referida data. São as duas páginas da Lei;

Os documentos podem ser acessados no site da Prefeitura: www.ribeiraopires.sp.gov.br.

Cronograma - As próximas audiências públicas para revisão do Plano Diretor acontecerão no dia 15 de março, sábado, das 14h às 17h, na Escola Municipal Maria Siqueira de Paula (localizada na Avenida Santa Clara, 1889 - ilar Velho), e no dia 29 de março, sábado, das 14h às 17h, na Câmara Municipal (localizada na Rua João Domingues de Oliveira, 12 - Centro). (06/03/2014)