Ribeirão dá posse e regulariza situação de mais 60 servidores públicos


Criado em 10/01/2014

Funcionários tinham sido contratados irregularmente em período eleitoral no ano passado

Mais 60 funcionários da Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires admitidos irregularmente em 2012 foram recontratados. O Executivo entendeu, após estudo realizado nas secretarias e juridicamente, que a melhor alternativa seria manter os servidores em suas funções, regularizando a situação. O prefeito Saulo Benevides assinou os termos de posse, na manhã desta sexta-feira (10), em seu gabinete.

Vera Lúcia de Andrade, 56 anos, moradora do Barro Branco, é uma das funcionárias que tiveram a situação de seu cargo, no caso, de agente de serviços gerais, regularizada. "Estava com medo de ser demitida porque com o salário que recebo da Prefeitura ajudo a sustentar a minha família. São 10 pessoas em casa. Agora posso respirar mais aliviada".

Estes 60 funcionários públicos não compareceram à audiência no Teatro Municipal Euclides Menato, em 20 de dezembro de 2013, quando o prefeito Saulo Benevides assinou outros 276 termos de posses. Desta vez, os servidores atuam, em sua maioria, na área da Saúde, na Guarda Civil Municipal e na Educação (agentes escolares).

"Não havia nenhuma intenção de demitir qualquer servidor, mesmo sabendo do aperto financeiro da Prefeitura, pois eles também foram vítimas de quem os contratou na gestão passada, sabendo que a Lei Eleitoral e a de Responsabilidade Fiscal proíbe a ação em período eleitoral", explicou o prefeito.

Os funcionários, aprovados em 2012, tiveram que aguardar determinação da Justiça para saber se haveria afastamento de cargo. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que norteia a gestão pública nos municípios, explica que "é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão" (art. 21, parágrafo único). Assim, de acordo com a lei, a contratação dos funcionários foi irregular, já que ocorreu no segundo semestre de 2012. Os servidores ainda estão em estágio probatório. (10-01-2014)