Lei dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê


Criado em 14/10/2015

Região de Ouro Fino, em Ribeirão Pires, é beneficiada por Lei Específica de Taiaçupeba, aprovada no dia 02 de outubro

Proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê estão entre as preocupações dos ambientalistas que estudam e protegem a área, composta por diversos municípios. No dia 02 de outubro, entrou em vigor a Lei número 15.913, que dispõe sobre as cabeceiras, sobre intervenções, diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional sobre o tema.

A nova Lei Específica de Taiaçupeba beneficia a região de Ouro Fino, de Ribeirão Pires. Seguindo a flexibilidade dos índices para a bacia, segundo a Lei Específica da Billings aprovada em 2009, a ideia é compatibilizar e dar mais autonomia para o município licenciar.

De acordo com o Registrador do Cartório da cidade, Luc da Costa Ribeiro, toda a questão ambiental era retrógrada, já que seguia regida pela Lei de Proteção aos Mananciais de 1976. “Os índices muito exigentes e difíceis de serem cumpridos dificultavam”, declarou Ribeiro. “em Ouro Fino haverá a possibilidade de imóveis menores e com mais área construída. Isso possibilitará a regularização da situação de milhares de famílias e o progresso para a região, atraindo loteadores, incorporadores, condomínios e investidores”, concluiu.

A Prefeitura iniciou, em setembro de 2013, série de audiências públicas para a revisão do Plano Diretor do município. Ribeirão Pires tem 100% do território em área de manancial, localizada em três bacias hidrográficas: Billings, Taiaçupeba e Guaió.

Além da revisão ser uma obrigatoriedade a cada dez anos, é necessário adaptar o desenvolvimento territorial às perspectivas de crescimento da cidade e a adequação dos instrumentos de planejamento da política urbana à realidade local. A aprovação de leis mais modernas sobre o tema ajudam a dar autonomia quanto ao licenciamento, o que amplia o desenvolvimento da cidade.

O Plano Diretor é um instrumento legal, criado pela lei federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. A participação da população contribui para a construção do plano que visa a democratização do acesso à moradia digna, saúde, educação e infraestrutura, tais como transporte, mobilidade e oferta de emprego com sustentabilidade e compromisso ambiental. O Plano Diretor de Ribeirão Pires foi criado em 2004.

Prazos para emissão de documentos municipais e leis de incentivo atraem investimentos

Para garantir o desenvolvimento da cidade aliado à qualidade de vida a moradores e visitantes da Estância, a Prefeitura de Ribeirão Pires mantém ações para divulgar o potencial do município, as vantagens logísticas e apoio permanente aos investidores.

Entre as medidas em andamento, determinadas pelo prefeito Saulo Benevides, estão à redução no tempo de emissões de certidões e a nova lei de incentivos fiscais. De acordo com a nova legislação municipal, o tempo para emitir a certidão de uso de solo, por exemplo, foi reduzido. O processo que antes levava até 30 dias para ser concluído hoje pode ser feito em até 24h.

O prazo para a liberação de alvará de construção também caiu. Antes, o processo demorava em média um ano para ser finalizado. Hoje pode ser feito em até três meses. Essa redução de tempo foi permitida com a mudança do trâmite de aprovação. A partir de 2012, houve a compatibilização do Plano Diretor na Bacia da Billings. Então o Município passou a poder licenciar: edificações residenciais até 20 mil metros quadrados; edificações não-residenciais até 10 mil metros quadrados; desmembramentos de imóveis até 10 unidades. Até setembro de 2012, o processo dependia de autorização da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

"É tudo uma questão de gestão. Nosso compromisso é crescer com qualidade de vida. Para tanto estamos fazendo a nossa parte, do poder público, para que os donos de imóveis possam fazer a sua. A cidade entendeu esta ação e os números apresentados pelo Cartório comprovam que estamos no caminho certo", disse o prefeito Saulo.

Outras medidas que também estão surtindo efeito é a aproximação com o empresariado e a oferta de incentivos fiscais para atrair novos investimentos e estimular a ampliação de negócios já instalados na cidade, como forma de aumentar a arrecadação municipal e garantir geração de emprego para a população.

Incentivos fiscais - Para novas empresas ou para a ampliação de empresas já instaladas, a cidade possui legislação que permite a isenção de IPTU pelo período de 10 a 12 anos, bem como a isenção de ITBI e taxas municipais, como ISS da construção do empreendimento.

Para prestadores de serviço, a Prefeitura ampliou os incentivos fiscais para empresas prestadoras de serviços em alguns segmentos em que a arrecadação é nula, por não haver o tipo de empreendimento na cidade, ou que muito baixa.

Aprovado pela Câmara Municipal, o projeto do Executivo reduz a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 41 tipos de serviços, desde informática, saúde, administração de cartão de crédito, entre outros.