Função Social da Propriedade - IPTU Progressivo


Função Social da Propriedade – IPTU Progressivo

O direito à moradia e a função social da propriedade urbana estão garantidos e estipulados na Constituição Federal, assim como as “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, estabelecido no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).

Em cumprimento à legislação federal, e em atendimento às leis municipais (nº 5.779/13 e nº 6.326/19) e ao decreto municipal nº 6.904/19, a Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires inicia no segundo semestre de 2019 as ações de notificação dos proprietários de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados da cidade – que não cumprem as normas vigentes referentes a sua função social.

Seguindo a regulamentação legal, e para garantir o desenvolvimento urbanístico e social da cidade, imóveis com metragem igual ou acima de 500 m² que se enquadrem nos casos mencionados acima estão sujeitos a aplicação sucessiva de três instrumentos urbanísticos (§4, Art. 182 da Constituição Federal):

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC);

Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

Desapropriação mediante pagamento de títulos da Dívida Pública.

O Art. 182 da Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.

Nesse sentido, a ação da Prefeitura, de notificação, tem por objetivo induzir a utilização dos imóveis (terrenos ou edificações) ociosos. Cabe ressaltar que esse tipo de ociosidade pode trazer impactos negativos ao município, especialmente em regiões onde há infraestrutura adequada. Isso porque pode acarretar a diminuição da oferta de áreas aptas à urbanização ou utilização – reduzindo a oferta e encarecendo os imóveis; a degradação das áreas onde espaços abandonados estão situados; e até mesmo a ocupação de regiões ambientalmente sensíveis – mais afastadas das áreas urbanas. 

Após a notificação, o processo se dará da seguinte forma:

Imóveis não edificados e subutilizados

  • Em até 1 ano, apresentação de projeto;
  • Em até 2 anos, início de obras;
  • Em até 5 anos, conclusão de obras;

Imóveis não utilizados

  • Em até 1 ano, dar uso ao imóvel.

O não cumprimento das medidas previstas na legislação dentro dos prazos estabelecidos irá acarretar a aplicação do IPTU Progressivo – aumento anual da alíquota do Imposto, durante 5 anos, podendo chegar ao máximo de 15% de reajuste. 

Passados 5 anos da cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, a Prefeitura poderá desapropriar o imóvel mediante pagamento em títulos de Dívida Pública. 

Relação de documentos:

 



Arquivos

09/08/2019 - Lista dos imóveis notificados em virtude do descumprimento da Função Social da Propriedade
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30/07/2019 - Decreto Municipal Nº 6.904/2019
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30/07/2019 - Formulário de Impugnação
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30/07/2019 - Infográfico - Função Social da Propriedade - IPTU Progressivo
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30/07/2019 - Lei Municipal Nº 5.779/2013
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30/07/2019 - Lei Municipal Nº 6.326/2019
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Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires