Plano Diretor


A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires iniciou, em setembro de 2013, série de audiências públicas para a revisão do Plano Diretor do município. Além da revisão ser uma obrigatoriedade a cada dez anos, é necessário adaptar o desenvolvimento territorial às perspectivas de crescimento da cidade e a adequação dos instrumentos de planejamento da política urbana à realidade local.

O Plano Diretor é um instrumento legal, criado pela lei federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. A participação da população contribui para a construção do plano que visa a democratização do acesso à moradia digna, saúde, educação e infraestrutura, tais como transporte, mobilidade e oferta de emprego com sustentabilidade e compromisso ambiental. O Plano Diretor de Ribeirão Pires foi criado em 2004.

As leis específicas que regem o Plano Diretor estão disponíveis para consulta e download abaixo.

 

 



Arquivos

13/07/2018 - Lei 6.235/18 - Anexo V
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13/07/2018 - Lei 6.235/18 - Anexo VII
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13/07/2018 - Lei 6.235/18 - Anexo XIV - Mapa Uso de Solo
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06/07/2018 - Lei 4791/04 - Institui Plano Diretor
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06/07/2018 - Lei 5.555/11 - Altera dispositivos Plano Diretor
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06/07/2018 - Lei 5.660/12 - Altera Plano Diretor
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06/07/2018 - Lei 5.907/14 - Revisão Plano Diretor
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06/07/2018 - Lei 6.202/17 - Altera dispositivos Plano Diretor
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06/07/2018 - Lei 6.235/18 - Altera Lei Municipal Nº 6.202
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Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires