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A Secretaria

A Secretaria de Assuntos Jurídicos concentra o sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Município.

Objetivos:

- Traçar diretrizes políticas quanto aos aspectos legais dos assuntos ligados à Administração Municipal;

- Assegurar o cumprimento dos dispositivos da Lei Orgânica do Município;

- Coordenar e proceder, juntamente com a Secretaria de Finanças (SF) a cobrança de receitas e créditos devidos à Prefeitura (impostos, taxas e outras rendas);

- Executar as tarefas oriundas dos atos oficiais do Gabinete do Prefeito;

- Providenciar a publicação dos textos oficiais;

- Apoiar serviços de assistência jurídica gratuita à população alvo da política de assistência social, residente no Município de Ribeirão Pires, através de convênios, como o PROCON (Órgão de Proteção ao Consumidor).

Estrutura:

- Procuradoria Geral do Município;

- Procuradoria Fiscal do Município;

- Consultoria Geral do Município;

- Procuradoria Judicial do Município;

- Procuradoria Patrimonial do Município;

- Procuradoria Fiscal do Município;

- Consultoria Geral do Município;

- Coordenadoria de Documentação e Atos Oficiais;

- Procuradoria Judicial do Município;

- Procuradoria Patrimonial;

- Departamento de Proteção aos Direitos do Consumidor;

- Chefia de Gabinete;

- Chefia da Procuradoria.

Mais informações:

Secretária: Liz Ita Dotta

Endereço: Rua Miguel Prisco, 288 - Centro

E-mail: sj@ribeiraopires.sp.gov.br

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Telefone: (11) 4828-9820