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Desinterdição de Imóvel

O Que é Desinterdição de Imóvel Interditado pela Defesa Civil?

Liberação do uso do imóvel pela Defesa Civil, perante a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição. Sem prejuízo de outras exigências cabíveis como habite-se, alvará de funcionamento etc.

A desinterdição se materializa por meio de deferimento da Defesa Civil no Processo Administrativo que a solicita.

Como se dá:

- solicitação através de Processo Administrativo, pelo proprietário do imóvel, locatário ou representante legal (necessidade de comprovar vínculo legal com imóvel);

- Defesa Civil analisa e aprova a documentação apresentada pelo interessado;

- Defesa Civil vistoria o imóvel e atesta sua coerência com o Laudo Técnico;

- Defesa Civil anota o deferimento no Processo Administrativo.

Quando é necessário?

Quando o proprietário ou locatário desejar a desinterdição do imóvel.

Onde solicitar:

Base da Defesa Civil de Ribeirão Pires.

Pré-Requisitos:

QUEM SOLICITA: Proprietário ou possuidor do imóvel objeto do requerimento, ou seu representante legal. Ou Órgão Público.

Documentos Necessários:

Requerimento padrão - 1 via.

Comprovante dos pré-requisitos: título de propriedade ou posse (escritura, contrato, registros, atos jurídicos etc; ou declaração de ser proprietário ou possuidor, mais contas, IPTU etc;, ou declaração de reconhecimento da posse, por 3 testemunhas (maiores de idade, não familiares; com nome, RG, endereço e telefone); todos em cópia autenticada de originais com firma reconhecida.

Autorização/procuração - original OU cópia simples acompanhada da original (ficará retida). a) Somente quando for solicitado por representante legal; b) Com firma reconhecida.

Auto de Interdição - cópia simples (ficará retida).

Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade, emitido por profissional habilitado, acompanhado da correspondente ART/CREA ou RRT/CAU - original Ou cópia autenticada em Cartório.

Informações complementares:

O requerimento deve ser assinado pelo solicitante ou por seu procurador legalmente habilitado, mediante juntada do competente instrumento de mandato.

O prazo para execução depende do atendimento a todos os requisitos.

Exemplo de Laudo Técnico em www.dcsbcsp.blogspot.com

A DEFESA CIVIL NÃO ATENDE EMERGÊNCIAS ATRAVÉS DO BLOG OU E-MAIL, DEVENDO O SOLICITANTE UTILIZAR, PARA ESSE FIM, O TELEFONE 199.