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Programa de Quitação de Débitos

100% de desconto de multa e juros. O débito cai praticamente pela metade.

Pagamentos de débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais e contribuições (multas, CIP, Pátio, entre outras).

Contas com vencimento até 31 de dezembro de 2013.

Débitos até R$ 30 mil – pagamento à vista

Débitos acima de R$ 30 mil – em até 180 parcelas

Informações: 4828-9805 /4828-9817 ou procuradoriafiscal@gmail.com

Saiba mais sobre o Programa:

O que é o Programa de Quitação de Débitos?

O programa foi instituído por Lei Municipal para que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos junto à Prefeitura tenham oportunidade de colocar as contas em dia, com 100% de desconto em multa e juros, de acordo com as condições de pagamento estabelecidas.

Quais valores podem ser parcelados?

Qualquer valor. O programa se destina à regularização de créditos municipais tributários e não tributários (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições municipais, como multas). Podem ser quitadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.

Formas de quitação:

Débitos até R$ 30 mil serão quitados à vista, com 100% de desconto de multa e juros. Acima deste valor, o débito poderá ser parcelado em até 180 meses consecutivos, também com 100% de desconto de multa e juros. No parcelamento, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 500,00 por mês.

Quem já possui parcelamento anterior pode aderir ao Programa 2014?

Contribuintes que possuírem débitos parcelados anteriormente poderão aderir ao programa neste ano. Neste caso, o acordo de parcelamento já existente será cancelado pelo setor financeiro. O contribuinte pode saldar sua dívida verificndo aquilo que lhe é mais vantajoso.

Como aderir?

A adesão deverá ser solicitada e formalizada, de 18 de novembro a 23 de dezembro, diretamente na Central de Atendimento, localizada no Paço Municipal – Rua Miguel Prisco, 288, Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Mais informações podem ser solicitadas pelos telefones 4828-9805/4828-9817 ou pelo e-mail procuradoriafiscal@gmail.com.