Conselho Tutelar


Eleição para novos membros do Conselho Tutelar da cidade

A Estância Turística de Ribeirão Pires realizará no dia 6 de outubro a eleição para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar – quadriênio 2020/2023. A votação acontecerá das 8h às 17h, em seis diferentes pontos da cidade – para garantir mais acesso da população dos bairros aos locais.  Participam do pleito 16 candidatos que concorrem a cinco vagas titulares, conforme o que é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), que dispõe, entre outros, sobre a formação do Conselho.

A eleição do Conselho Tutelar é feita por meio de votação popular a cada quatro anos. Todo eleitor do município que estiver em dia com as obrigações da Justiça Eleitoral poderá comparecer aos locais de votação, no dia e horário estabelecidos, munido de documento com foto e Título de Eleitor.

Nesse ano, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), instituída pela Resolução nº 10/2019 “(alterada pela Resolução nº 14/2019)”, deliberou pela adesão às normas do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução nº 170/2014), que institui eleições unificadas em todo território nacional, e pela descentralização dos locais de votação, em estabelecimentos públicos de fácil acesso ao eleitor.

Além da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na área central da Estância, os locais de votação na cidade foram ampliados para mais cinco regiões: Ouro Fino (CRAS), Quarta Divisão (CRAS), Jardim Caçula (CRAS), Parque Aliança (E.M. Comendador Abdalla Chiedde) e Santa Luzia (E.M. Pastor Antonio Cumpian Silva).

As regiões foram escolhidas e divididas pela Comissão Eleitoral, com base em regiões de votação já determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, conforme listagens fornecidas pelos 183º e 382º Cartórios Eleitorais da Estância. Confira os endereços de votação para cada Zona Eleitoral em documento ao final do texto.

No dia 6 de outubro, a fiscalização das eleições será realizada por membros do Ministério Público, além de fiscais indicados pelos candidatos para cada um dos locais de votação.

As condutas de campanha eleitoral de cada candidato foram estabelecidas pela Comissão Especial Eleitoral do CMDCA, conforme a Resolução nº 13/2019, publicada no Diário Oficial do Município no dia 5 de setembro desse ano.

A violação das regras de campanha poderá implicar na cassação do registro da candidatura ou de posse do candidato responsável, após abertura de processo administrativo, o que garante a ampla defesa.

O que é o Conselho Tutelar? – Instituído pelo artigo 136 da Lei nº 8069/90, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública municipal, composto por cinco integrantes escolhidos pelo voto da população para cumprir mandato de quatro anos.

Os membros do Conselho Tutelar são os representantes da sociedade responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município.

Dentre suas atribuições está o atendimento de crianças e adolescentes, pais ou responsáveis e dar o devido encaminhamento; requisitar serviços públicos de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; encaminhar ao Ministério Público fatos que violam o direito da criança e do adolescente; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente infrator; requisitar certidão de nascimento e óbito da criança e do adolescente quando necessários; entre outras ações determinadas por Lei.

Em Ribeirão Pires, os conselheiros tutelares recebem salário equivalente a R$ 1.408,97 e benefício vale alimentação no valor de R$ 206,98.

Nome dos candidatos (ao final do texto, arquivo para download com fotos): 

 

Aquila Jerlane Querino Mendes Moura – 20

Bruna Andrade Pelinson (Bruna Pelinson) – 21

Denise Aparecida Condutta Carlos – 22

Elisabete de Britto Machado – 23

Fabiana Costa Sousa – 24

Joelma Soares da Silva Cardoso – 25

Leia Brandão de Sousa – 26

Lidiane de Santana Pereira da Silva – 27

Maria Aparecida dos Santos (Cidinha) – 28

Maria Cristina Satimi Araki Machado (Cristina Araki) – 29

Maria Ferreira dos Santos – 30

Maria Lucia da Silva (Lu) – 31

Mariana Fátima Evangelista (Mari Evangelista) – 32

Rafael Lucas Parisi Penha – 33

Rita da Silva Carlos (Ritinha) – 34

Simone de Almeida Marques - 35

Conselho Tutelar de Ribeirão Pires:

Endereço: R. Domingos Benvenuto, nº 35 -  Centro.

Horário de Atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

Telefone: (11) 4824-8273

E-mail: ctribpires@yahoo.com.br



Arquivos

05/10/2019 - Resolução CMDCA nº 17.2019. Regulamento - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar
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05/10/2019 - Resolução CMDCA nº 18.2019. Postos de Trabalho - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar
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24/09/2019 - Ficha de Inscrição para Fiscais e Suplente de Fiscais da eleição do Conselho Tutelar 2019
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21/09/2019 - Comissão Especial Eleitoral
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21/09/2019 - Edital - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar
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21/09/2019 - Regras de Campanha
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19/09/2019 - Candidatos - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar
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19/09/2019 - Locais de Votação
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Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires