Conselho Tutelar


O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Está administrativamente vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e possui como atribuições:

- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA;

- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do ECA;

- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional;

- expedir notificações;

- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

- promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

 

Endereço: R. Domingos Benvenuto, nº 35 -  Centro.

Horário de Atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

Telefone: (11) 4824-8273

E-mail: ctribpires@yahoo.com.br



Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires