Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA


O "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", criado pelo artigo 5º da Lei 3.495, de 26 de outubro de 1992, é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento. É vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e possui como principais atribuições:

- formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;

- opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se refere os incisos II, III e IV, do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação e participação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

- elaborar seu Regimento Interno;

- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;

- gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais;

- nomear e dar posse aos membros dos Conselhos;

- propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligadas à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como o funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;

- proceder a inscrição de programas de proteção sócio-educativo de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90;

- fixar critérios de utilização, por meio de planos de aplicação das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

- organizar o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público;

- julgar a perda do mandato dos membros do Conselho Tutelar, de acordo com o artigo 37 desta Lei.

 

Presidente do CMDCA: Daisy Mara Capobianco H. de Oliveira
Vice-Presidente do CMDCA: Ana Cristina de Souza 

 

Nomes dos Conselheiros Titulares pela Sociedade Civil (Entidades):

Ana Cristina de Souza (Associação Sant'Anna - Acolhimento Institucional para Adolescentes);

Daisy Mara Capobianco H. de Oliveira (Lar Escola Ismênia de Jesus - Creche);

Monique Regina Del Corto R. Paulino (APRAESPI - Pessoas com Deficiência);

Lucineide Cordeiro L. P. Xavier (ARIS - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) e

Rafael Fogaça Britto (LeBem - Familia e cursos profissionalizantes).

 

Nomes dos Conselheiros Suplentes pela Sociedade Civil (Entidades):

Ana Paula Pereira e Ruth de Moraes Krebs Lima (Associação Sant'Anna - Acolhimento Institucional para Adolescentes);

Maria José A. da Conceição e Maria de Fátima da S. Biscuola (Lar Escola Ismênia de Jesus - Creche);

Luíza Nunes da Silva Oliveira e Silmara de Almeida (APRAESPI - Pessoas com Deficiência);

Bianca Santos da Silva e Gabriela Regina C. Xavier (ARIS - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos)

Bruna Roberta Fernandes e Vânia Cristina de Oliveira Lima (LeBem - Familia e cursos profissionalizantes).

 

Nomes dos Conselheiros Titulares pelo Poder Público:

Rosa Maria B. Nascimento (Sec. de Educação);

Auricélia dos Santos (Sec. de Saúde);

Solange Luz S. de Oliveira (Sec. de Assuntos Jurídicos);

Sandra Maria de P. Oliveira (Sec. de Esporte e Lazer)

Karina Ramos Duéla (SASC - Abrigo Municipal).

 

Nomes dos Conselheiros Suplentes pelo Poder Público:

Rosemeire Ap. F. de Assis e Íris Li P. de M. N. Damásio (Sec. de Educação);

Rosana Mattiazzo e Marciléia Trovo (Sec. de Saúde);

Ariadne Ferreira da Silva e Eugênio Evangelista da Silva (Sec. de Assuntos Jurídicos);

José de Lima Varga e Maria Rosário F. C. Nascimento ( Sec. de Esporte e Lazer)

Hellen Karla da Silva e Ivone Vieira (SASC).

 



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