Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA


O "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", criado pelo artigo 5º da Lei 3.495, de 26 de outubro de 1992, é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento. É vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e possui como principais atribuições:

- formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;

- opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se refere os incisos II, III e IV, do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação e participação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

- elaborar seu Regimento Interno;

- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;

- gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais;

- nomear e dar posse aos membros dos Conselhos;

- propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligadas à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como o funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;

- proceder a inscrição de programas de proteção sócio-educativo de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90;

- fixar critérios de utilização, por meio de planos de aplicação das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

- organizar o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público;

- julgar a perda do mandato dos membros do Conselho Tutelar, de acordo com o artigo 37 desta Lei.

 

Rerpesentantes do biênio 2019-2021 

 

Membros da Sociedade Civil

Titular:  Monique Regina Del Corto Roncon Paulino 
Suplente: Luíza Nunes da Silva Oliveira 

Suplente: Silmara de Almeida
Entidade: Apraespi - Assoc. De Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência 

 

Titular: Ângela Maria de Sousa Morais Lima
Suplente: Celi Barreto dos Santos Fukui 
Suplente: Lucas Brito da Silva
Entidade: Associação Sant’Anna

Titular: Rafael Fogaça Brito
Suplente: Vânia Cristina
Suplente: Anderson Suriano
Entidade: LEBEM

Titular: Marta Roncon
Suplente: Aline Castillo de Souza 
Suplente: Cristiane Ap. Theodoro  Evangelista
Entidade: ARIS

Titular: Maria Helena Fernandes de Oliveira 
Suplente: Maria da Conceição Purcino 
Suplente: Bruna Paulino
Entidade: ABASC – Mão Amiga

Representantes do Poder Público:

Titular: Solange Luz Souza de Oliveira
Suplente: Luiz Carlos Briganti
Secretaria: Jurídico

Titular: Isabela Cristina C. Hornos 
Suplente: Karina Ramos Duéla
Secretaria: SASC

Titular: Iris Li Portela Miranda Nogueira Damásio 
Suplente: Jéssica de Lima Luz Santos
Suplente: Deusa Raposeira
Secretaria: Educação

Titular: Sandra Maria de Paula Oliveira 
Suplente: Cristiane Campos Toguchi Murakami
Suplente: Alexandra Puzoni
Secretaria: Esporte

 



Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires