Benefício de Prestação Continuada


Direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário mínimo a pessoas com 65 anos de idade ou mais ou para pessoa com deficiência que tem impedimento para o trabalho. Para concessão do benefício, a pessoa deve ser componente de família com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Todo recurso financeiro do BPC provém do orçamento da Seguridade Social, sendo administrado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e repassado ao Instituto nacional do Seguro Social (INSS);

Qual a relação entre o Benefício de Prestação Continuada e o Cadastro Único?

O beneficiário do BPC e sua família possuem características semelhantes ao público priorizado para a inscrição no CadÚnico, no que concerne à renda per capita familiar e às situações de vulnerabilidade e risco. Por esta razão, existe uma ação do MDSA cujo objetivo é a inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único.



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